O governo federal sancionou a Lei 15.479/2026, que estabelece um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), altera o Código de Processo Civil para permitir que instituições financeiras realizem o repasse mensal dos valores diretamente da conta do devedor para o beneficiário, sem a necessidade de intervenção manual a cada vencimento.
O mecanismo, apelidado de “Pix Pensão”, entra em vigor em um ano. A medida estende a lógica do desconto em folha de pagamento, já aplicado a trabalhadores celetistas, para profissionais autônomos, profissionais liberais e outros perfis que não possuem vínculo empregatício formal.
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