POLÍTICA | O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto que cria o novo Código Estadual de Meio Ambiente, substituindo a legislação em vigor desde 2004. A proposta reúne em um único texto toda a política ambiental do Estado, atualiza regras de licenciamento, proteção dos recursos naturais, mudanças climáticas e gestão ambiental, além de revogar normas consideradas defasadas.
Uma das principais mudanças é a reformulação do licenciamento ambiental. O projeto cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada para empreendimentos de micro, pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, e regulamenta a Licença de Operação Corretiva (LOC), destinada à regularização de atividades que funcionam sem licença ambiental.
Segundo o governo, a proposta busca adequar a legislação estadual ao novo marco federal do licenciamento ambiental, ampliar a segurança jurídica, reduzir a burocracia e favorecer investimentos em áreas como energias renováveis, infraestrutura, turismo sustentável, indústria e economia verde. O texto também incorpora temas como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, proteção da fauna, gerenciamento costeiro e combate à desertificação.
O projeto foi construído ao longo de dois anos, com participação de entidades empresariais, conselhos profissionais e representantes da sociedade civil, e agora será analisado pelos deputados estaduais.
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Foto: João Vital/Idema
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