O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Judiciário do novo arcabouço fiscal. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou pela exclusão, e foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11/4) para votar.
O julgamento, que ocorre no plenário virtual, estava suspenso desde fevereiro, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, ou seja, solicitou mais tempo para analisar o caso.
O texto do arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, foi aprovado pelo Congresso, em 2023, e estabelece limites aos Três Poderes, válidos a partir de 2024, no entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo para retirar as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário da regra.
O relator, em voto, destacou que, ao afastar da base de cálculo e dos limites previstos no arcabouço fiscal, “as receitas próprias de Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário, tem-se solução que prestigia sua autonomia, se aproxima daquilo que já se pratica entre os tribunais estaduais e não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal”.
“É que as receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria sponte própria (de sua livre vontade)”, pontuou Moraes.
O relator destaca que a imposição da regra não iria interferir no inchaço fiscal, mas sim, comprometer o “financiamento de determinadas atividades relacionadas às funções essenciais à justiça brasileira”.
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